tag:blogger.com,1999:blog-1288985454698549375.post2705500011080511375..comments2024-03-14T11:52:19.011+02:00Comments on Manufahi - Timor Leste: Timor Leste: Juiz insiste em capturar Reinado contrariando PRTimor-Leste de Manufahihttp://www.blogger.com/profile/07521394458105231550noreply@blogger.comBlogger6125tag:blogger.com,1999:blog-1288985454698549375.post-53258306330924266272007-07-21T22:54:00.000+03:002007-07-21T22:54:00.000+03:00Para quem não percebe a actuação do juiz segue-se ...Para quem não percebe a actuação do juiz segue-se a análise do JSMP e o respectivo link no fim:<BR/><BR/>JUDICIAL SYSTEM MONITORING PROGRAMME <BR/>PROGRAMA DE MONITORIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL <BR/>ACTUALIZAÇÃO DE JUSTIÇA <BR/>Período: Julho<BR/>N.º 8/2006<BR/>O CASO DE ALFREDO REINADO <BR/>Nesta actualização de Justiça o JSMP analisa a prisão e detenção na semana <BR/>passada de Alfredo Reinado e de um grupo de seguidores.<BR/><BR/>(…)<BR/>A ADF concluiu que existia uma ameaça de segurança e que era necessário realizar prisões.<BR/>Prenderam Reinado juntamente com vinte outros elementos. Alguns dos <BR/>elementos presos, não todos, eram anteriores militares. Todos os que foram <BR/>presos foram levados para o centro de detenções da Joint Task Force (JTF) (força <BR/>militar conjunta) em Caicoli. <BR/>(…)<BR/>O JSMP foi informado de que a prisão não foi iniciada pela Procuradoria mas foi <BR/>levada a cabo autonomamente pela JTF. <BR/>Conforme exigido pelo Código de Processo Penal, todas as pessoas foram <BR/>apresentadas perante um juiz para interrogatório no prazo de 72 horas. <BR/>Uma audiência teve lugar a 26 de Julho e as restantes a 27 de Julho, todas elas<BR/>perante o mesmo juiz internacional. Sete pessoas foram libertadas nessa altura,<BR/>todas civis. A Reinado e a 13 outros foi ordenada a sua detenção preventiva. <BR/>Os promotores públicos indicaram que tencionavam realizar a investigação de <BR/>certos alegados crimes incluindo, entre outras coisas, assassinato e /ou tentativa <BR/>de assassinato (relacionado com o incidente em Fatuahi a 23 de Maio, no qual <BR/>ocorreu um tiroteio entre o grupo de Reinado e a FDTL) e roubo e /ou <BR/>apropriação ilegal (relacionada com a aquisição de armas da FDTL por parte de <BR/>Reinado). Parece igualmente que, uma vez que as prisões iniciais foram<BR/>realizadas com base na suspeita de violações dos regulamentos da UNTAET <BR/>referentes às armas, a investigação poderá considerar também esses crimes. <BR/>(…). Foram ordenadas prisões preventivas a todos os membros do grupo <BR/>segundo o Código de Processo Penal . (…) <BR/>Durante o seu interrogatório pelo juiz, Reinado afirmou que não reconhecia a <BR/>legitimidade do juiz internacional. Os seus advogados argumentaram que as<BR/>prisões foram realizadas ilegalmente por terem sido levadas a cabo sem um <BR/>mandado de captura. O juiz rejeitou este argumento, afirmando que existia um <BR/>fundamento para a prisão sem um mandado de captura. (…) <BR/> <BR/>Legalidade da prisão sem mandado de captura <BR/>O JSMP foi informado de que todas as prisões neste caso foram levadas a cabo <BR/>pela ADF. Os poderes da ADF para realizar prisões estão cobertos pelo Status of<BR/>Forces Agreements (Acordo SOFA) a vigorar entre Timor-Leste e a Austrália. Esse <BR/>documento estabelece que o pessoal da ADF detém os mesmos poderes <BR/>exercidos pela Polícia de Timor-Leste (a PNTL).<BR/>Os poderes da PNTL para realizar prisões estão estabelecidos no Código de <BR/>Processo Penal. A regra geral é a de que essas prisões só podem ser levadas a<BR/>cabo no seguimento da emissão de um mandado de captura por um juiz, mas <BR/>existem duas excepções a esta regra:<BR/>(1) Casos de flagrante delito, ou seja, situações em que o crime está em vias<BR/>de ser cometido ou acabou de ser cometido, incluindo casos em que logo<BR/>após um crime ser cometido, o suspeito é encontrado com itens ou sinais<BR/>que claramente indicam que ele ou ela participaram no crime. (…) <BR/>O caso envolveu um crime em flagrante delito porque a posse de <BR/>armas era contínua na altura da chegada da ADF. (…) O JSMP acredita que a decisão do juiz de que as prisões eram legais parece estar bem fundamentada. <BR/><BR/>Adequação da ordem de detenção <BR/>O Código de Processo Penal permite a um juiz impor aos arguidos medidas<BR/>preventivas restritivas nos casos em que haja o receio de que o arguido possa <BR/>fugir ou danificar ou interferir na prova, possa realizar actividades criminosas ou <BR/>perturbar a ordem pública.<BR/>No caso presente, o JSMP foi informado de que o juiz se preocupou com o facto de a ordem pública poder ser perturbada pelos arguidos e que existia a possibilidade de a prova ser destruída. (…)<BR/>Se a juíza chegou à conclusão de que se cumpriram estes requisitos no caso de <BR/>Reinado e do seu grupo, então impôs correctamente a detenção preventiva. <BR/><BR/>Atrasos no início das investigações da Procuradoria-Geral <BR/>O JSMP está preocupado com o facto de não ter existido nenhuma acção anterior <BR/>por parte da Procuradoria-Geral (PG). A PG declarou agora a sua intenção de <BR/>investigar Reinado e os seus seguidores, não somente em relação ao crime em<BR/>flagrante delito de posse ilegal de armas, mas também em relação a diversos<BR/>incidentes anteriores que remontam a Maio. O JSMP não tem conhecimento de <BR/>que já estivesse a decorrer alguma investigação oficial da PG, para estes <BR/>alegados crimes, antes das prisões de 26 de Julho. <BR/>Se foi iniciada uma investigação, o JSMP não compreende porque razão o <BR/>interrogatório de Reinado e dos seus seguidores por parte dos promotores <BR/>públicos ainda não ocorreu, conforme exigido pelo Código de Processo Penal.<BR/>Além disso, se tivesse sido iniciada uma investigação de Reinado e dos seus<BR/>seguidores e se a acusação acreditasse serem necessárias medidas restritivas <BR/>(por exemplo, por razões que não foram enunciadas pelo tribunal), deveria ter<BR/>procurado obter um mandado de captura para possibilitar a aplicação dessas <BR/>medidas. O JSMP foi informado de que a PG não incitou as prisões de 26 de Julho <BR/>pela ADF. <BR/>O JSMP acredita que a falha nestes passos processuais e a falta de qualquer <BR/>declaração pública sobre uma investigação, indicam que a PG não começou a <BR/>investigação de Reinado antes da sua prisão a 26 de Julho. <BR/>O JSMP está preocupado com esta falta de acção por parte da PG. Esta <BR/>preocupação é ainda acentuada pela outra aparente falha até agora da acusação <BR/>em iniciar a investigação de Vicente “Railos” da Conceição.<BR/>O JSMP considera que os atrasos no início de acusações em processos<BR/>importantes podem ser interpretados como indicando que a PG é demasiado <BR/>vulnerável a pressões políticas externas, sejam elas da população ou de outros <BR/>órgãos de soberania. <BR/>O Estado de Direito exige não somente a existência de um serviço de acusação <BR/>independente do governo, formalmente e em termos práticos, mas também que <BR/>este seja visto e entendido como tal pela população, para garantir a confiança e <BR/>respeito pela ordem jurídica. O JSMP pede portanto à PG que assegure que o <BR/>princípio constitucional de igualdade perante a lei seja sempre visto como <BR/>respeitado, através da igual acusação imediata de todas as pessoas suspeitas do <BR/>cometimento de crimes, independentemente do seu estatuto político (…) <BR/>http://64.233.183.104/search?q=cache:Opv6kbKVGukJ:www.jsmp.minihub.org/Justice%2520update/2006/Alfredo/Reinado%2520Cases_pt.pdf+deten%C3%A7%C3%A3o+reinado+2006&hl=pt-PT&ct=clnk&cd=6&gl=ptAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1288985454698549375.post-12070827246644696312007-07-20T12:53:00.000+03:002007-07-20T12:53:00.000+03:00concordo totalmente com o comentário anterior, ain...concordo totalmente com o comentário anterior, ainda que haja casos em que a justiça não esteja, ou pelo menos não pareça estar, a funcionar.<BR/>quanto à separação de poderes parece-me uma questão basilar para a construção sustentável de um estado de direito. infelizmente para os timorenses, em timor, são muitos (malais e locais) os que reinvidicam e se arrogam poderes que sabem não lhes competir. por isso mesmo, bem haja o bom senso do dito juiz, e diria também, bem haja a sua coragem, pois apesar de há já um ano se saber que encabeça uma lista de alvos a abater (o que tem implicado uma protecção policial pesada) mantém o brio profissional que se lhe conhece.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1288985454698549375.post-77583585342233295052007-07-20T12:00:00.000+03:002007-07-20T12:00:00.000+03:00Todos os mortos são cidadãos Timorenses e filhos d...Todos os mortos são cidadãos Timorenses e filhos de Deus e a lei aplica-se a todos os vivos de igual modo.<BR/><BR/>Fez muito bem o juiz em lembrar que apenas os tribunais têm competência na justiça.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1288985454698549375.post-78597047409597545192007-07-20T10:09:00.000+03:002007-07-20T10:09:00.000+03:00«Haverá violação do princípio da separação de pode...«Haverá violação do princípio da separação de poderes sempre que um órgão de soberania se atribua, fora dos casos em que a constituição expressamente o permite ou impõe, competência para o exercício de funções que essencialmente são conferidas a outro e diferente órgão», sublinha a carta. <BR/><BR/>Será que agora o PR vai perceber o Artigo 69.º da Constituição, que estipula o Princípio da separação dos poderes e que diz expressamente "Os órgãos de soberania, nas suas relações recíprocas e no exercício das suas funções, observam o princípio da separação e interdependência dos poderes estabelecidos na Constituição."<BR/><BR/>Fico sentada à espera da resposta, porque o Horta não faz o que é da sua competência mas interfere, atrapalha e subverte o que é da competência dos outros órgãos de soberania.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1288985454698549375.post-30337228229757224792007-07-20T07:48:00.000+03:002007-07-20T07:48:00.000+03:00Com este juiz, ele ainda vai tirar um mandato de a...Com este juiz, ele ainda vai tirar um mandato de a Fretelin Governar mesmo contra a Constituicao.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1288985454698549375.post-5956065291181461192007-07-20T06:50:00.000+03:002007-07-20T06:50:00.000+03:00O sangue dos policias massacrados a um ano mesmo n...O sangue dos policias massacrados a um ano mesmo nas barbas da UN nao foi ate agora resolvido no entanto o juiz da UN fechou os olhos e passou por cima. O mandato de juiz tem certa qualidade mas como a foto e descricao deste blog diz mesmo ao lado, "O fim que o Alfredo escapou, onde estao os culpados?".Anonymousnoreply@blogger.com