Díli, 17 Nov (Lusa) - O presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste acusou o Tribunal de Recurso (TR) de "laborar em grave erro" no acórdão sobre o Orçamento de Estado rectificativo para 2008, segundo um documento a que a Agência Lusa teve hoje acesso.
"Mais uma vez, o Alto Tribunal labora em grave erro, aplicando instrumentos jurídico-normativos que não existem no nosso ordenamento jurídico-constitucional, e ignorando aqueles que estão em vigor", acusa Fernando "La Sama" de Araújo.
O TR, em decisão de 27 de Outubro de 2008, considerou inconstitucional a lei de alteração orçamental de 05 de Agosto "na parte que aloca ao Fundo de Estabilização Económica a quantia de 240 milhões de dólares norte-americanos".
No mesmo acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, o TR declarou a ilegalidade da norma que "determina o montante das transferências do Fundo Petrolífero para 2008 em valor superior a 396,100,000 (trezentos e noventa e seis milhões e cem mil dólares norte-americanos)".
O acórdão do TR deu entrada no Parlamento quinta-feira ao final do dia mas ainda não foi publicado no jornal oficial da República.
O presidente do Parlamento respondeu ao acórdão com uma reclamação que deu hoje entrada no TR e em que pede "ser declarada a nulidade de todo o processuado".
Fernando "La Sama" de Araújo pede também que seja declarada "a nulidade do acórdão por manifesta contradição entre a decisão e os fundamentos que a determinam".
O acórdão do Tribunal de Recurso deu razão a dois dos quatro principais pontos que justificaram um pedido de fiscalização de constitucionalidade da lei de rectificação orçamental, apresentado no final de Julho por dezasseis deputados da oposição.
O secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, anunciou a decisão "favorável" do Tribunal de Recurso numa conferência de imprensa em Díli, sexta-feira, salientando que o acórdão não afecta os gastos efectuados até agora pelo Governo.
"É preciso ter cuidado para que o Governo não comece a inventar recibos com datas anteriores para contornar a decisão do Tribunal", disse Mari Alkatiri em declarações à Lusa.
"Toda a atenção está agora centrada nesse detalhe", acrescentou o líder da oposição.
"Se o fizerem é crime e terão de responder criminalmente. Se não for agora será quando houver mudança de Governo", avisou Mari Alkatiri.
O líder da Fretilin acrescentou ainda que a decisão do Tribunal coloca o Governo em crise porque "se tinha planos para gastar o dinheiro não o vai poder fazer e isso precipita uma decisão de realizar novas eleições".
No mesmo dia, o porta-voz do Governo e secretário de Estado do Conselho de Ministros, Hermenegildo "Agio" Pereira, afirmou em comunicado que, "enquanto a decisão não for publicada no Jornal da República, o Governo não tem conhecimento oficial do acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso".
"Agio" Pereira sublinhou que a "normal actividade governativa está plenamente assegurada".
O Executivo, disse ainda o secretário de Estado, "tem agido sempre com base na lei e o TR decidiu que todos os actos praticados pelo Governo até à data têm sido legais".
PRM/JCS
Lusa/fim
"Mais uma vez, o Alto Tribunal labora em grave erro, aplicando instrumentos jurídico-normativos que não existem no nosso ordenamento jurídico-constitucional, e ignorando aqueles que estão em vigor", acusa Fernando "La Sama" de Araújo.
O TR, em decisão de 27 de Outubro de 2008, considerou inconstitucional a lei de alteração orçamental de 05 de Agosto "na parte que aloca ao Fundo de Estabilização Económica a quantia de 240 milhões de dólares norte-americanos".
No mesmo acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, o TR declarou a ilegalidade da norma que "determina o montante das transferências do Fundo Petrolífero para 2008 em valor superior a 396,100,000 (trezentos e noventa e seis milhões e cem mil dólares norte-americanos)".
O acórdão do TR deu entrada no Parlamento quinta-feira ao final do dia mas ainda não foi publicado no jornal oficial da República.
O presidente do Parlamento respondeu ao acórdão com uma reclamação que deu hoje entrada no TR e em que pede "ser declarada a nulidade de todo o processuado".
Fernando "La Sama" de Araújo pede também que seja declarada "a nulidade do acórdão por manifesta contradição entre a decisão e os fundamentos que a determinam".
O acórdão do Tribunal de Recurso deu razão a dois dos quatro principais pontos que justificaram um pedido de fiscalização de constitucionalidade da lei de rectificação orçamental, apresentado no final de Julho por dezasseis deputados da oposição.
O secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, anunciou a decisão "favorável" do Tribunal de Recurso numa conferência de imprensa em Díli, sexta-feira, salientando que o acórdão não afecta os gastos efectuados até agora pelo Governo.
"É preciso ter cuidado para que o Governo não comece a inventar recibos com datas anteriores para contornar a decisão do Tribunal", disse Mari Alkatiri em declarações à Lusa.
"Toda a atenção está agora centrada nesse detalhe", acrescentou o líder da oposição.
"Se o fizerem é crime e terão de responder criminalmente. Se não for agora será quando houver mudança de Governo", avisou Mari Alkatiri.
O líder da Fretilin acrescentou ainda que a decisão do Tribunal coloca o Governo em crise porque "se tinha planos para gastar o dinheiro não o vai poder fazer e isso precipita uma decisão de realizar novas eleições".
No mesmo dia, o porta-voz do Governo e secretário de Estado do Conselho de Ministros, Hermenegildo "Agio" Pereira, afirmou em comunicado que, "enquanto a decisão não for publicada no Jornal da República, o Governo não tem conhecimento oficial do acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso".
"Agio" Pereira sublinhou que a "normal actividade governativa está plenamente assegurada".
O Executivo, disse ainda o secretário de Estado, "tem agido sempre com base na lei e o TR decidiu que todos os actos praticados pelo Governo até à data têm sido legais".
PRM/JCS
Lusa/fim
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3 comentários:
Hoommm
olha ta aqui um bebado a falar do processo da justica. Deve ele tar mais preocupado eh com as corrupcoes que se fazem por seus companheiros no governo da AMP!!! Mas duvido que ele esteja preocupado pois eh um dos ladroes do dinheiro do povo!
O paneleiro do Juiz Portugues Ivo Rosa eh que eh culpado de toda esta manobra!.. Fernado Lasama tem razao e nao eh ladrao!...
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