Lu-Olo – “ Alteração da Lei de Pensão para os Veteranos é inconstitucional ”

O Presidente do Partido da Fretilin Francisco Guterres (Lu-Olo) declarou que a proposta de alteração à Lei de Pensão dos veteranos, é considerada inconstitucional, pelo grupo dos seus deputados no Parlamento Nacional, porque o ano económico já está em curso e não é viável a alteração de aumento às receitas ou despesas. O lider do partido da oposição no Parlamento Nacional fez esta afirmação ao Jornal Nacional Semanário, na sede do Comité Central da Fretilin em Comoro.

Como poderá ser a alteração se o ano fiscal está já a decorrer? Mais declara, que o Orçamento aprovado, sendo 16 milhões de Dólares americanos para os veteranos e não se poderá alterar a lei, pois o ano económico está em andamento. Isto é contra a Constituição porque segundo a Constituição quando o ano económico está em curso os deputados ou membros do governo não poderão apresentar propostas de alteração à lei que o rege.

Interrogado sobre o motivo da alteração da lei, disse ser insuficiente a quantia de 16 milhões de dólares americanos, sendo assim, o orçamento não foi calculado segundo o número dos veteranos mas imaginado e não está certo.

Interrogado sobre quem era o proponente da alteração da lei, disse que a lei foi feita pelo Parlamento da primeira legislatura, que não fez o cálculo do número exacto dos veteranos existentes. O Orçamento actual estabelece 16 milhões de dólares americanos, sem prever a exactidão do número correspondente ao número exacto dos veteranos. Fizeram mal de não o prever. A Fretilim no Parlamento Nacional tinha feito a lei de pensão de subsistência e de pensão de reforma dos veteranos nos artigos 24 e 25 da Lei n.º 3 / 2006.

A Fretilin criou a Lei para viabilizar o governo, na criação de um decreto-lei sobre a pensão de subsistência e pensão de reforma para os veteranos e ex-combatentes de libertação nacional, e o projecto feito pelo governo anterior está por acabar, por falta da exactidão do número que devia ser incluído, e o governo actual quer alterar a lei feita pela Fretilin nos seus artigos 24 e 25. Mais disse que a maioria dos deputados da AMP aprovou a proposta da altaração da lei mas a Fretilin vai servir-se dos canais legais para cancelar a proposta, por esta ser inconstitucional.
JN Semanário